Matérias da Ordem do Dia (4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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PARECER CLJR nº 10126 de 2026
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer pela manutenção do veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, conforme Mensagem nº 012/2026.. Anexo Projeto de Decrfeto 01 que - Aprova o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que “Altera a Lei Complementar n.º 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor de Itaú de Minas/MG) para estabelecer prazos máximos para a Administração Pública Municipal manifestar-se sobre pedidos de retificação de área urbana e dá outras providências”. - - DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE |