1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2020
Autor: Executivo Municipal
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PPROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado à aquisição de Ambulância - UTI Móvel para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.1.008.1113 - Aquisição de UTI Móvel Terrestre
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Destinação de Recursos 2.092 - Alienação de Bens R$ 110.000,00
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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2 - INDICAÇÃO nº 64 de 2020
Autor: DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM
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O Vereador que este subscreve indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja feita a limpeza e a manutenção de uma área verde de propriedade da municipalidade, localizada no cruzamento das Rua Piauí e José Martins Lins, ao lado da Escola Monsenhor Ernesto Cavicchioli, na divisa entre os Bairros Bela Vista e Jardim Pinheiros.
É necessário que se construa a calçada em torno de toda a área supracitada e, caso não seja possível, que seja feito o calçamento, então, ao menos no trecho localizado na Rua José Martins Lins, vez que, principalmente quando chove, as casas são invadidas pela enxurrada, por lama, por terra e por pedras.
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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3 - INDICAÇÃO nº 65 de 2020
Autor: DONIZETTI ANTONIO DE AMORIM
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que a Secretaria de Assistentes Sociais seja prioridade na Administração Pública, enquanto durar a pandemia.
JUSTIFICATIVA
Tem muitas pessoas que estão em dificuldade financeira, principalmente neste período de pandemia, por este motivo, solicito que as Assistentes Sociais possam ajudar estas famílias necessitadas.
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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4 - INDICAÇÃO nº 66 de 2020
Autor: MATHEUS VILELA SILVA
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feita reparos no sistema de iluminação no terminal rodoviário com certa urgência.
JUSTIFICATIVA
Solicito que tome das providências necessárias, pois as pessoas ficam inseguras de transitar neste local.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2020.
MATHEUS VILELA SILVA
VEREADOR
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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5 - INDICAÇÃO nº 67 de 2020
Autor: DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja instalado o sistema de iluminação publica, na parte nova do Cemitério Municipal.
JUSTIFICATIVA
Solicito que tome das providências necessárias, pois quando se faz sepultamento a noite, na parte nova do cemitério não tem iluminação, causando transtornos aos servidores públicos e indignação as famílias.
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2020.
DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
VEREADOR
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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6 - INDICAÇÃO nº 68 de 2020
Autor: DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feito uma rampa de acesso do Velório para o interior do Cemitério Municipal.
JUSTIFICATIVA
Solicito que tome das providências necessárias, pois hoje existe somente a escada, dificultando a transição de pessoas que necessitam da rampa.
Por este motivo solicito que tome as providências com certa urgência.
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2020.
DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
VEREADOR
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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7 - INDICAÇÃO nº 69 de 2020
Autor: DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feita a restauração da pintura artística histórica, no muro do Estádio João Belarmino.
JUSTIFICATIVA
Solicito que tome das providências necessárias, pois com a ação do tempo a pintura está se deteriorando, por esse motivo, solicito a restauração dessa pintura artística e um modo de preservação para sua maior durabilidade.
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2020.
DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
VEREADOR
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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8 - INDICAÇÃO nº 70 de 2020
Autor: DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
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O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja doado junto com as cestas básicas, um vale mistura, para as famílias carentes do Município.
JUSTIFICATIVA
Solicito que tome das providências necessárias com a máxima urgência, pois as famílias carentes, assistidas pela Assistência Social do Município, hoje recebem somente as cestas básicas, por este motivo, solicito que a Administração Municipal, estipule certa quantia para doar junto com a referida cesta básica, pois todos merecem uma alimentação adequada que contenha além dos itens básicos, frutas, legumes, verduras e carnes.
Sala das Sessões, em 25 de Junho de 2020.
DENIS DONIZETTI MAGALHÃES
VEREADOR
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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9 - PARECER CLJR nº 11 de 2020
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 20/20 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 1063/2020 – Que estima a receita e fica a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
RELATOR – Davi Oliveira de Sousa
O Projeto de Lei tem como finalidade abrir crédito adicional destinado ao custeio do Programa Brasil Sorridente com a fonte de recursos nº 1.059 – transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O Programa Brasil Sorridente tem possibilitado a confecção de prótese dentais totais ou parciais pelos dentistas dos PSF’s aos usuários da rede pública Municipal de Saúde.
Nestes termos, sou pela aprovação da matéria.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020.
Davi Oliveira de Sousa – Relator/ Presidente
Pelas Conclusões.
Juliana Mattar – Vice-Presidente
Matheus Vilela Silva - Membro
Obs.: SOMENTE LEITURA.
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Matéria não votada
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