Ordem do Dia/Expediente: 2 - MENSAGEM nº 213624 de 2024 em 2281ª ORDINARIA (2281ª ORDINARIA)
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MENSAGEM nº 213624 de 2024
MENSAGEM AO PLO 36/2024 QUE Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.
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