Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 em 2299ª ORDINARIA (2299ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão.
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Situação de Pauta
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LEITURA DA MENSAGEM.