Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CLJR nº 1625 de 2025 em 2313ª ORDINARIA (2313ª ORDINARIA)
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PARECER CLJR nº 1625 de 2025
PARECER
ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n.06 Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG, que trata dos ambulantes e feirantes no Município e dá outras providências.
RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria
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