Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026 em 2339ª ORDINARIA (2339ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
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LEITURA MENSAGEM.