Matérias do Expediente (2339ª ORDINARIA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/26.
"Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas para estipular prazo para a implantação de equipamentos sociais nas áreas públicas oriundas de loteamentos."

LEITURA MENSAGEM.

"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."

LEITURA MENSAGEM.

"Dispõe sobre a inclusão do ensino básico da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo da rede municipal de ensino de Itaú de Minas e dá outras providências."

LEITURA MENSAGEM.

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal para sejam tomadas providências em relação ao imóvel abandonado na Rua 31 de Março, onde funcionava a antiga Fábrica de Fios. Que se faça um lacramento do local ou que se notifique o proprietário do prédio para que tome as medidas cabível com a maior brevidade possível, visto também que isso é de interesse dele posto que está havendo roubo e depredação de máquinas e equipamentos guardados no local.

O vereador que esta subscreve, indica a Executivo Municipal a adoção das seguintes providências de relevante interesse público:
CONSIDERANDO o exitoso modelo de ocupação da Praça da Bicicleta (Praça Matheus Nader Nemer) no município de Ribeirão Preto/SP, que se transformou em polo de convivência, lazer, esporte e gastronomia, com expressiva valorização urbana e social;
CONSIDERANDO que o referido modelo, consolidado por meio de regulamentação municipal, concilia a presença de food trucks, áreas de lazer para famílias, espaço para esportistas e convivência comunitária, gerando qualidade de vida e movimentação econômica;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer opções de lazer e entretenimento à população do Bairro Universitário e adjacências, bem como fomentar o comércio local e a geração de renda;
Indico ao Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, adote as seguintes providências:
a) Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação de projeto de revitalização e ocupação multiuso da Praça Adelaide Lobata, localizada no Bairro Universitário, tomando como referência o modelo da Praça da Bicicleta em Ribeirão Preto/SP.
b) Promover a regulamentação do uso compartilhado do espaço, estabelecendo normas para:
-instalação ordenada de food trucks e quiosques de alimentação, mediante processo seletivo;
- Destinação de áreas específicas para lazer infantil, prática esportiva e convivência;
- Horários de funcionamento e ocupação do espaço público.
c) Implantar melhorias na infraestrutura da Praça Adelaide Lobato, tais como:
- Iluminação adequada para uso noturno; bancos, lixeiras e paisagismo; sinalização orientativa;
- Estabelecer parcerias com comerciantes locais e entidades para gestão compartilhada e programação cultural do espaço.
- Criar mecanismos de fiscalização para garantir a ordem, a segurança alimentar e o cumprimento das normas estabelecidas, em conformidade com a Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.

O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal para que seja calçada com bloquetes a rua localizada no Bairro Acácias, - primeira esquina da Rua Benedito José da Silva sentido Antiga Fazenda Bela Vista, conforme demostrada nas imagens anexas.