Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2026 em 2346ª ORDINARIA (2346ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 62, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de limpeza, conservação ou manutenção, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA DA MENSAGEM.