Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 2346ª ORDINARIA (2346ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabilização administrativa por assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas prestadoras de serviço público do Município de Itaú de Minas.
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