Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026 em 2347ª ORDINARIA (2347ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacete por condutores e passageiros de motos elétricas, ciclomotores elétricos, scooters elétricas e similares no município de Itaú de Minas – MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA DA MENSAGEM.