Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER CESA nº 1 de 2019 em 5ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER CESA nº 1 de 2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. RELATOR – Gilmar dos Santos Chaves O projeto traz em seu bojo, de uma forma mais minuciosa, toda a estrutura do9s Conselhos Municipal e Tutelar, desde competências, direitos e obrigações, abordando também a regulamentação do fundo como mecanismo de captação de recursos para as ações e programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas da criança e do adolescente. Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019. GILMAR DOS SANTOS CHAVES – RELATOR/VICE- PRESIDENTE PELAS CONCLUSÕES. JULIANA MATTAR – PRESIDENTE ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - MEMBRO

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