Matérias do Expediente (5ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Srs. Vereadores
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPLES OS SEGUINTES PROJETOS:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 Modifica a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada pela Resolução n.184/00 de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de 2018;
- PROJETO DE LEI N. 16 Fixa vencimentos de cargo do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG.

SOMENTE LEITURA

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações ao Executivo Municipal junto à Delegacia de Polícia Civil:
- quais os serviços oferecidos no prédio cedido à Delegacia de Polícia?
- quem são os responsáveis por cada serviço prestado no referido prédio?
- quais os horários de cada serviço para atendimento a população?

SOMENTE LEITURA

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações ao Executivo Municipal sobre a utilização de veículos públicos oficiais:
- quando em uso é permitido que servidor municipal utilize e guarde o referido veículo em sua residência ?
- é permitido ao motorista em uso de veículo público dar carona a servidores em horário de almoço ou fim de expediente? E a terceiros?

SOMENTE LEITURA

A Mesa Diretora e os vereadores abaixo assinados requerem que sejam transferidas as datas das sessões ordinárias no mês de agosto nas seguintes datas:
- alteração da sessão do dia 06 para o dia 07 de agosto (adia de terça para quarta-feira);
- alteração da sessão do dia 20 antecipando para o dia 16 de agosto (de terça antecipa para sexta-feira);
- alteração sessão do dia 27 para o dia 30 de agosto às 19h (adia de terça para sexta-feira);

SOMENTE LEITURA

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações ao Executivo Municipal sobre Alvarás:
- quais os requisitos e documentação exigidos para a concessão de Alvarás de funcionamentos de clínicas médicas e veterinárias, bem como de farmácias;
- remeter cópias de todos os alvarás cedidos e em vigências das empresas acima citadas.

SOMENTE LEITURA

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações ao Executivo Municipal sobre estágio probatório:
I - relação dos servidores em estágio probatório recebidos pela Administração em janeiro de 2017 – início o mandato;
II - cópias das avaliações de desempenho destes servidores já avaliados pela atual Administração;
III - há servidor(s) relacionado(s) no item I e que ainda não foi avaliado(s)? Por qual motivo(s)?

SOMENTE LEITURA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG.
RELATOR – Davi Oliveira de Sousa
O referido projeto de lei tem como objetivo adequar a legislação que dispõe sobre as políticas de atendimento a criança e adolescente de Itaú de Minas às inovações ocorridas pela mudança das legislações pertinentes e da realidade atual.

Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019.

DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - RELATOR/PRESIDENTE

PELAS CONCLUSÕES.

JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE

OBERDAN FARIA – MEMBRO

SOMENTE LEITURA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA

PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 15/19 – Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG.
RELATOR – Gilmar dos Santos Chaves
O projeto traz em seu bojo, de uma forma mais minuciosa, toda a estrutura do9s Conselhos Municipal e Tutelar, desde competências, direitos e obrigações, abordando também a regulamentação do fundo como mecanismo de captação de recursos para as ações e programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas da criança e do adolescente.

Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2019.

GILMAR DOS SANTOS CHAVES – RELATOR/VICE- PRESIDENTE

PELAS CONCLUSÕES.

JULIANA MATTAR – PRESIDENTE

ROBERTO GONÇALVES VIEIRA - MEMBRO

SOMENTE LEITURA