Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021 em 2147ª ORDINARIA (2147ª ORDINARIA)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021
Altera a Lei Complementar n. 64, de 31/08/2021 - Que Institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
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