Ordem do Dia/Expediente: 1 - MENSAGEM nº 18 de 2022 em 2179ª ORDINARIA (2179ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
MENSAGEM nº 18 de 2022
MENSAGEM:
MODIFICA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2013 - QUE DISPÕE
SOBRE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO PARA EFEITO DE
TRIBUTAÇÃO DE I.T.B.I.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação