Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 33 de 2022 em 2179ª ORDINARIA (2179ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO nº 33 de 2022
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Lei Complementar nº 01/22 – Modifica o anexo X, da Lei Complementar nº 10/1997 alterada pela Lei Complementar nº 43/2013 – que dispõe sobre a pauta de valor mínimo para efeito de tributação de I.T.B.I.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação