Ordem do Dia/Expediente: 2 - MENSAGEM nº 101223 de 2023 em 2205ª ORDINARIA (2205ª ORDINARIA)
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MENSAGEM nº 101223 de 2023
MENSAGEM PLO 12-2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À
LEI N.o 1052/2019, QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES
FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS
DIREITOSD A CRIANÇAE DO ADOLESCENTEN O
AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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