Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER CLJR nº 11023 de 2023 em 2209ª ORDINARIA (2209ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CLJR nº 11023 de 2023
PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI N.10/23 QUE “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO;
RELATORA– CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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