Ordem do Dia/Expediente: 2 - MENSAGEM nº 13023 de 2023 em 2224ª ORDINARIA (2224ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
MENSAGEM nº 13023 de 2023
MENSAGEM QUE ENCAMINHA PLO 30/2023. QUE Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras
providências.
O projeto de lei em questão solicita que a pessoa com visão monocular possa se inscrever
no sistema de vagas destinadas a PCD´s em concursos públicos e ter acesso a vagas regulamentadas em
estacionamentos e atendimentos preferenciais em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação