Matérias do Expediente (2224ª ORDINARIA)

Proposta Orçamentária do Legislativo para o exercício financeiro de 2024.

MENSAGEM QUE ENCAMINHA PLO 30/2023. QUE Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras
providências.
O projeto de lei em questão solicita que a pessoa com visão monocular possa se inscrever
no sistema de vagas destinadas a PCD´s em concursos públicos e ter acesso a vagas regulamentadas em
estacionamentos e atendimentos preferenciais em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adquiridos e doados uniformes
para os servidores do Pronto Socorro: enfermagem, escritório administrativo, recepção e motoristas.