Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023 em 2205ª ORDINARIA (2205ª ORDINARIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N. 1052/2019, QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.