Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 em 2209ª ORDINARIA (2209ª ORDINARIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
“DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.