Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 27 de 2023 em 23ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 27 de 2023
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência Especial aos Projetos e que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões permanentes:
A) Projeto de lei n. 28 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na lei nº 1211/2022 – que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. (recursos para as Obras Sociais) e;
B) Projeto de lei n. 29 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar nº 1.211/2022 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. (recursos para o Lar São Vicente, Chame e Apae)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.