Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025 em 2325ª ORDINARIA (2325ª ORDINARIA)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.