Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 em 2334ª ORDINARIA (2334ª ORDINARIA)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025

Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.