Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CLJR nº 10826 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CLJR nº 10826 de 2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER ASSUNTO – Projeto de Lei nº 08/26 "Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.