Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 40 de 2021 em 2127ª ORDINARIA (2127ª ORDINARIA)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 40 de 2021
Os vereadores que esta subscrevem requerem junto do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 aos servidores municipais de Itaú de Minas. Fala-se que municípios vizinhos têm flexibilizado os comandos contidos no artigo 8º da referida lei, rechaçando inclusive a proibição da contagem de períodos aquisitivos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de mesma natureza. De forma que se faz necessária a manifestação do Poder Executivo para saneamento de dúvidas que se levantam sobre o tema da LC 173/2020 em relação às medidas adotadas pelos municípios.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação