Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 33 de 2022 em 2179ª ORDINARIA (2179ª ORDINARIA)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 33 de 2022
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Lei Complementar nº 01/22 – Modifica o anexo X, da Lei Complementar nº 10/1997 alterada pela Lei Complementar nº 43/2013 – que dispõe sobre a pauta de valor mínimo para efeito de tributação de I.T.B.I.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação