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PARECER CFO nº 10526 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO
Turno:
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ASSUNTOS – Projeto de Lei Complementar n. 05 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.”
RELATORA – Fabiano Lima
O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal.
O projeto é oportuno, mas necessita de aperfeiçoamentos. Assim, apresentamos duas emendas com as seguintes justificativas:
Emenda n.º 01 –
Emenda n.º 02 –
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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Aguardando Deliberação da Comissão |