Vinculos (OFLEG Nº 007/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/01/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024 - Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.
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