LEI ORDINÁRIA nº 1.312, de 31 de outubro de 2024 não possui Texto Articulado.
PARJU Nº 13526/2025 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
13526
Complemento
Ano
2025
Data
26/08/2025
Protocolo
529/2025
Assunto
PROJETO DE LEI Nº: 47/25
ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos municipais.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PADRONIZAÇÃO
DE CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INICIATIVA
CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA.
ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos municipais.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PADRONIZAÇÃO
DE CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INICIATIVA
CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL.
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA.
Interessado
PLO 47/2025
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Agosto de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025
"Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências"
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025
"Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências"