PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
507
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 18 de Agosto de 2025 às 11:05 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Itaú de Minas e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Agosto de 2025
Documento: PARJU Nº 13526/2025 - PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº: 47/25 ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos municipais. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PADRONIZAÇÃO DE CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INICIATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.
Documento: PARJU Nº 13526/2025 - PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº: 47/25 ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos municipais. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PADRONIZAÇÃO DE CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INICIATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSTA.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.