PARJU Nº 15727/2025-PLO 56/25 - PARECER JURÍDICO

Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 56/2025, de iniciativa
parlamentar, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em
unidades de saúde . A matéria é de competência municipal por se tratar de
interesse local , e a iniciativa parlamentar é válida, conforme Tema 917 do
STF, por não tratar de estrutura de órgãos ou regime de servidores . No
mérito, a medida é razoável e proporcional, visando a segurança com
respeito à privacidade (Art. 3º) . Contudo, identificam-se dois vícios
formais sanáveis: 1) a ausência da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, exigida pelo Art. 113 do ADCT para a criação de despesa
obrigatória; e 2) a invasão da competência de gestão do Executivo no art.
4º, ao ditar regras operacionais de armazenamento. Conclui-se pela
constitucionalidade e legalidade do projeto, desde que sanados os vícios,
mediante a juntada da estimativa de impacto e a alteração do art. 4º.