OFLEG Nº 031/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
31
Complemento
Ano
2026
Data
11/03/2026
Protocolo
117/2026
Assunto
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havidas em 10-03.26 quais sejam:
a) Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei Complementar n. 01/26 - “Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
b) Projeto de Lei Complementar n° 02 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. – Trata descarte correto de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Itaú de Minas e dá outras providências.
c)Anteprojeto de Lei N.º 06/26. - "Dispõe sobre a inclusão do ensino básico da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo da rede municipal de ensino de Itaú de Minas e dá outras providências."
d) Indicações nºs 35, 36 e 37/26 de diversos autores.
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havidas em 10-03.26 quais sejam:
a) Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei Complementar n. 01/26 - “Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
b) Projeto de Lei Complementar n° 02 que “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. – Trata descarte correto de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Itaú de Minas e dá outras providências.
c)Anteprojeto de Lei N.º 06/26. - "Dispõe sobre a inclusão do ensino básico da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo da rede municipal de ensino de Itaú de Minas e dá outras providências."
d) Indicações nºs 35, 36 e 37/26 de diversos autores.
Interessado
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
Autoria
RAYAN SILVEIRA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: SUBSTITUTIVO nº 1126 de 2026
SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/26 “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
“Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. – Trata descarte correto de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 35 de 2026
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal para sejam tomadas providências em relação ao imóvel abandonado na Rua 31 de Março, onde funcionava a antiga Fábrica de Fios. Que se faça um lacramento do local ou que se notifique o proprietário do prédio para que tome as medidas cabível com a maior brevidade possível, visto também que isso é de interesse dele posto que está havendo roubo e depredação de máquinas e equipamentos guardados no local.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 36 de 2026
O vereador que esta subscreve, indica a Executivo Municipal a adoção das seguintes providências de relevante interesse público: CONSIDERANDO o exitoso modelo de ocupação da Praça da Bicicleta (Praça Matheus Nader Nemer) no município de Ribeirão Preto/SP, que se transformou em polo de convivência, lazer, esporte e gastronomia, com expressiva valorização urbana e social; CONSIDERANDO que o referido modelo, consolidado por meio de regulamentação municipal, concilia a presença de food trucks, áreas de lazer para famílias, espaço para esportistas e convivência comunitária, gerando qualidade de vida e movimentação econômica; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer opções de lazer e entretenimento à população do Bairro Universitário e adjacências, bem como fomentar o comércio local e a geração de renda; Indico ao Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, adote as seguintes providências: a) Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação de projeto de revitalização e ocupação multiuso da Praça Adelaide Lobata, localizada no Bairro Universitário, tomando como referência o modelo da Praça da Bicicleta em Ribeirão Preto/SP. b) Promover a regulamentação do uso compartilhado do espaço, estabelecendo normas para: -instalação ordenada de food trucks e quiosques de alimentação, mediante processo seletivo; - Destinação de áreas específicas para lazer infantil, prática esportiva e convivência; - Horários de funcionamento e ocupação do espaço público. c) Implantar melhorias na infraestrutura da Praça Adelaide Lobato, tais como: - Iluminação adequada para uso noturno; bancos, lixeiras e paisagismo; sinalização orientativa; - Estabelecer parcerias com comerciantes locais e entidades para gestão compartilhada e programação cultural do espaço. - Criar mecanismos de fiscalização para garantir a ordem, a segurança alimentar e o cumprimento das normas estabelecidas, em conformidade com a Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 37 de 2026
O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal para que seja calçada com bloquetes a rua localizada no Bairro Acácias, - primeira esquina da Rua Benedito José da Silva sentido Antiga Fazenda Bela Vista, conforme demostrada nas imagens anexas.
Matéria: SUBSTITUTIVO nº 1126 de 2026
SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/26 “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026
“Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. – Trata descarte correto de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 35 de 2026
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal para sejam tomadas providências em relação ao imóvel abandonado na Rua 31 de Março, onde funcionava a antiga Fábrica de Fios. Que se faça um lacramento do local ou que se notifique o proprietário do prédio para que tome as medidas cabível com a maior brevidade possível, visto também que isso é de interesse dele posto que está havendo roubo e depredação de máquinas e equipamentos guardados no local.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 36 de 2026
O vereador que esta subscreve, indica a Executivo Municipal a adoção das seguintes providências de relevante interesse público: CONSIDERANDO o exitoso modelo de ocupação da Praça da Bicicleta (Praça Matheus Nader Nemer) no município de Ribeirão Preto/SP, que se transformou em polo de convivência, lazer, esporte e gastronomia, com expressiva valorização urbana e social; CONSIDERANDO que o referido modelo, consolidado por meio de regulamentação municipal, concilia a presença de food trucks, áreas de lazer para famílias, espaço para esportistas e convivência comunitária, gerando qualidade de vida e movimentação econômica; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer opções de lazer e entretenimento à população do Bairro Universitário e adjacências, bem como fomentar o comércio local e a geração de renda; Indico ao Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, adote as seguintes providências: a) Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação de projeto de revitalização e ocupação multiuso da Praça Adelaide Lobata, localizada no Bairro Universitário, tomando como referência o modelo da Praça da Bicicleta em Ribeirão Preto/SP. b) Promover a regulamentação do uso compartilhado do espaço, estabelecendo normas para: -instalação ordenada de food trucks e quiosques de alimentação, mediante processo seletivo; - Destinação de áreas específicas para lazer infantil, prática esportiva e convivência; - Horários de funcionamento e ocupação do espaço público. c) Implantar melhorias na infraestrutura da Praça Adelaide Lobato, tais como: - Iluminação adequada para uso noturno; bancos, lixeiras e paisagismo; sinalização orientativa; - Estabelecer parcerias com comerciantes locais e entidades para gestão compartilhada e programação cultural do espaço. - Criar mecanismos de fiscalização para garantir a ordem, a segurança alimentar e o cumprimento das normas estabelecidas, em conformidade com a Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
Data Anexação: 11 de Março de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 37 de 2026
O Vereador que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal para que seja calçada com bloquetes a rua localizada no Bairro Acácias, - primeira esquina da Rua Benedito José da Silva sentido Antiga Fazenda Bela Vista, conforme demostrada nas imagens anexas.