OFLEG Nº 040/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
40
Complemento
Ano
2026
Data
01/04/2026
Protocolo
160/2026
Assunto
Exmo. Sr.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas na última sessão ordinária desta Casa de Leis havida em 31.03.26 quais sejam:
a) Projeto de lei n. 07/26 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
b) Anteprojeto de Lei N.º 09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
c) Indicações n. 44 à n. 50/26 de diversos autores.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas – MG
Senhor Prefeito.
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas na última sessão ordinária desta Casa de Leis havida em 31.03.26 quais sejam:
a) Projeto de lei n. 07/26 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
b) Anteprojeto de Lei N.º 09/26 que “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
c) Indicações n. 44 à n. 50/26 de diversos autores.
Interessado
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
Autoria
RAYAN SILVEIRA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências."
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: ANTEPROJETO DE LEI nº 9 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 44 de 2026
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que adote as providências necessárias para que a APBEIAM passe a ficar sob o auspício da referida Secretaria, conforme pleito apresentado pela própria entidade e respaldado pelos dados técnicos e sociais em anexo.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 45 de 2026
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o seguinte: - que se adote as providências necessárias para realizar a substituição do carpete e o reparo ou a substituição das cadeiras no Anfiteatro da Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 46 de 2026
O vereador que esta subscreve apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o seguinte: - Que o Poder Executivo Municipal promova a implantação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o controle de doenças transmitidas de animais aos seres humanos, bem como a promoção do bem-estar animal e da saúde pública. Serviços a serem ofertados pelo CCZ: - Castração gratuita de cães e gatos; - Vacinação antirrábica permanente e por meio de campanhas itinerantes; - Eutanásia apenas com laudo veterinário que ateste estado terminal; - Recolhimento de animais em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente; - Desratização em logradouros públicos; - Microchipagem para identificação e controle de animais.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 47 de 2026
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do órgão competente, a realização da poda dos galhos mais baixos das árvores localizadas no Estádio João Belarmino, bem como em outros espaços públicos que apresentem situação semelhante.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 48 de 2026
O Vereador que esta subscreve, indica ao Poder Executivo Municipal para que promova, com a devida celeridade e prioridade, a instauração das comissões responsáveis e a abertura do processo administrativo necessário à tramitação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às chácaras localizadas nos loteamentos Areia Branca e Morada do Sol, bem como adote as providências cabíveis para a conclusão da regularização e consequente expedição das respectivas escrituras.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 49 de 2026
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: 1.Reconstrução urgente dos beirais laterais da ponte de acesso à Rua Reinaldo Médice (Vila Santo Antônio); 2.Avaliação técnica da estrutura restante para garantir estabilidade; 3.Sinalização temporária de alerta durante o período das obras.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 50 de 2026
Os vereadores que esta subscrevem, indicam ao Poder Executivo Municipal as seguintes providências: o Aumento de altura do redutor de velocidade existente na Rua Antônio Ferreira da Silva (altura do nº 143, Sagrada Família); o Sinalização vertical complementar (placa de advertência); o Pintura refletiva de faixas zebradas.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de tocos e raízes remanescentes do corte de árvores em logradouros públicos no Município de Itaú de Minas e dá outras providências."
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: ANTEPROJETO DE LEI nº 9 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 44 de 2026
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que adote as providências necessárias para que a APBEIAM passe a ficar sob o auspício da referida Secretaria, conforme pleito apresentado pela própria entidade e respaldado pelos dados técnicos e sociais em anexo.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 45 de 2026
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o seguinte: - que se adote as providências necessárias para realizar a substituição do carpete e o reparo ou a substituição das cadeiras no Anfiteatro da Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 46 de 2026
O vereador que esta subscreve apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o seguinte: - Que o Poder Executivo Municipal promova a implantação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o controle de doenças transmitidas de animais aos seres humanos, bem como a promoção do bem-estar animal e da saúde pública. Serviços a serem ofertados pelo CCZ: - Castração gratuita de cães e gatos; - Vacinação antirrábica permanente e por meio de campanhas itinerantes; - Eutanásia apenas com laudo veterinário que ateste estado terminal; - Recolhimento de animais em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente; - Desratização em logradouros públicos; - Microchipagem para identificação e controle de animais.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 47 de 2026
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do órgão competente, a realização da poda dos galhos mais baixos das árvores localizadas no Estádio João Belarmino, bem como em outros espaços públicos que apresentem situação semelhante.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 48 de 2026
O Vereador que esta subscreve, indica ao Poder Executivo Municipal para que promova, com a devida celeridade e prioridade, a instauração das comissões responsáveis e a abertura do processo administrativo necessário à tramitação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às chácaras localizadas nos loteamentos Areia Branca e Morada do Sol, bem como adote as providências cabíveis para a conclusão da regularização e consequente expedição das respectivas escrituras.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 49 de 2026
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal solicitando o seguinte: 1.Reconstrução urgente dos beirais laterais da ponte de acesso à Rua Reinaldo Médice (Vila Santo Antônio); 2.Avaliação técnica da estrutura restante para garantir estabilidade; 3.Sinalização temporária de alerta durante o período das obras.
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria: INDICAÇÃO nº 50 de 2026
Os vereadores que esta subscrevem, indicam ao Poder Executivo Municipal as seguintes providências: o Aumento de altura do redutor de velocidade existente na Rua Antônio Ferreira da Silva (altura do nº 143, Sagrada Família); o Sinalização vertical complementar (placa de advertência); o Pintura refletiva de faixas zebradas.