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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2025

Número

15

Data de Apresentação

28/03/2025

Número do Protocolo

195

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAÚ DE MINAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 195/2025, Data Protocolo: 28/03/2025 - Horário: 9:54:34
    Data Votação: 29 de Abril de 2025
    29 de Abril de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 15 de Abril de 2025
    Documento: PARJU Nº 11525/2025 - PARECER JURÍDICO
    PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025, DA INICIATIVA DO NOBRE PREFEITO MUNICIPAL, NORIVAL FRANCISCO DE LIMA, INSTITUINDO A “POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” MAIS O “COMPED – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    OpenAPI