Proposta de Emenda a LOM nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a LOM
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
17/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda a LOM
Número
04
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04 /19
Acrescenta e suprime dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal onde trata da dos subsídios dos Vereadores no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Acrescenta e suprime dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal onde trata da dos subsídios dos Vereadores no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica suprimido o parágrafo segundo do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Parágrafo segundo – Suprima-se.”
Art. 2º. Fica acrescido um parágrafo onde couber ao Art. 38 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Parágrafo ___ - O subsídio do Vereador a ser fixado para a legislatura subsequente não poderá ultrapassar o valor do salário mínimo vigente na época da fixação, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo nacionalmente unificado.”
Art. 3º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019.
Os vereadores:
“Parágrafo segundo – Suprima-se.”
Art. 2º. Fica acrescido um parágrafo onde couber ao Art. 38 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Parágrafo ___ - O subsídio do Vereador a ser fixado para a legislatura subsequente não poderá ultrapassar o valor do salário mínimo vigente na época da fixação, devendo ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de correção do salário mínimo nacionalmente unificado.”
Art. 3º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2019.
Os vereadores:
Observação
Norma Jurídica Relacionada