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LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 05 de agosto de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

66

Ano

2022

Data

05/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

05/08/2022

Veículo de Publicação

MURAL OFICIAL E SITE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

MODIFICA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2013 - QUE DISPÕE
SOBRE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO PARA EFEITO DE
TRIBUTAÇÃO DE I.T.B.I.

Indexação

Observação

Assuntos

  • ALTERAÇÃO

Normas Relacionadas

Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de dezembro de 1997
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 19 de dezembro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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