Matérias do Expediente (2211ª ORDINARIA)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.º 15/23 que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (maquinários e equipamentos)

1) PROJETO DE LEI N.º 16/23 que AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (reforma da Usina de reciclagem).

PROJETO DE LEI N° 14/23

Fixa vencimento de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03

Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n.249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências.

Requer a concessão de Regime de Urgência Especial aos seguintes Projetos:
- PROJETO DE LEI N° 14 - Fixa vencimento de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 - Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n.249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências.

1) SOLICITA CONCESSÃO REGIME DE URGENCIA ESPECIAL AOS PROJETOS DE LEIS N.º 16 e 17/23 que AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (maquinários e equipamentos) e (reforma da Usina de reciclagem).

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que seja implementada com a maior brevidade possível, a Guarda Municipal em obediência à Lei Orgânica Municipal à saber:
“Art. 278. O Município constituirá a Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.
§ 1º A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. 117
§ 3º A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços municipais, afetos ao exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência, bem como de auxiliar o trânsito no Município.”

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que sejam tomadas providências para minimizar o mal cheiro advindo do Córrego do Ferro nas imediações do Bairro Santo Antônio, através de uma limpeza geral tanto dentro do canal como em suas imediações.

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que seja agilizado o processo de reforma da Praça do Congo com a maior brevidade possível.