Resumo (44ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2023, os Vereadores reuniram-se em Sessão Extraordinária, às 17:00 horas em sua Sede, sob a Presidência da Vereadora Maria Elena de Oliveira Faria, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão.

APROVADA POR TODOS.

A Secretária da Mesa, Vereadora Cláudia Calixto, fez a leitura do expediente: a) Mensagens do Executivo que encaminham os seguintes projetos: • Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos urbanos”; • Projeto de lei nº 60 – Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo econômico e social no Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e autoriza credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras providências”; • Projeto de lei nº 61 “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”; b) Requerimentos: N. 53 - de autoria dos vereadores Roberto, Fabiano e Maria Elena - que requer a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito tendo por objeto: Apuração de responsabilidade acerca da notícia falsa com Título de Capa “CÂMARA APROVA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE UAI EM ITAÚ, publicada pelo Jornal “Folha da Manhã” de Passos e pelo Site “Clic Folha”; N. 54 - de autoria da vereadora Maria Elena - requer do Executivo cópia de Laudos técnicos sobre adicional de insalubridade, e a revisão da decisão de reduções/cortes do referido benefício; N. 55 - de autoria da vereadora Maria Elena - requer do SEMPRE cópia de Laudos técnicos sobre adicional de insalubridade; N. 56 - de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 59 - "Dispõe sobre desafetação de área de equipamentos urbanos”; N. 57 - de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 60 – Altera a lei nº 889, que “Dispõe sobre a lei de incentivo econômico e social no Município de Itaú de Minas; cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e autoriza credito adicional e especial no orçamento de 2013 e dá outras providências”; N. 58 – de autoria da Mesa Diretora - requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de lei nº 61 “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”; N. 59 – Roberto Vieira - requer informações do Executivo sobre como será aplicado o valor arrecadado para serviços bancários com a Folha de Pagamento da Prefeitura; c) Indicações n. 78, 79 e 80 de diversos autores.