Matérias da Ordem do Dia (2288ª ORDINARIA)

requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 01/25 que ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, QUE TRATA DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, QUE TRATA DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- Como está a situação da Creche do Bairro São Lucas?
- As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada ?
- Qual a previsão da Prefeitura para início de funcionamento da referida creche?

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- Como está a situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim? O processo já foi aprovado pela Prefeitura
- As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada pela empresa responsável pelo loteamento?
- Há por parte da Administração algum impedimento para regularização deste loteamento que não permita que os moradores iniciem a construção de suas casas ?

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal relativas à Reforma do Poliesportivo Municipal Tancredo Neves, quais sejam:
1. Cronograma e Data Prevista para Início das Obras
• Informar a data prevista para o início da reforma e o prazo total estimado para conclusão.
• Detalhar o cronograma parcial das etapas de execução.
• Esclarecer se já foi emitida a ordem de serviço para início dos trabalhos e, caso ainda não tenha sido, justificar o motivo.

2. Investimento e Fontes de Recursos
• Apresentar o valor total do investimento destinado à reforma do Poliesportivo, especificando se os recursos são próprios do município, provenientes de convênios estaduais, federais ou de emendas parlamentares.
• Indicar se há previsão de incremento financeiro durante a execução da obra, em caso de aditivos ou revisões no orçamento inicial.

3. Detalhamento do Projeto de Reforma
• Descrever as principais intervenções planejadas na estrutura do Poliesportivo (reformas em quadras, iluminação, cobertura, vestiários, arquibancadas, etc.).
• Informar se haverá inclusão de novas funcionalidades, como adequações para acessibilidade ou criação de áreas de lazer complementares.

4. Gestão e Fiscalização da Obra
• Indicar o órgão municipal ou servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da reforma, bem como a regularidade do cumprimento do contrato.
• Informar se haverá contratação de consultorias externas ou auditorias para assegurar a qualidade e o cumprimento do cronograma.
• Informar se houve outras empresas participantes do processo licitatório e as razões para a escolha da contratada.

Detalhamento: Solicito cópia de todo processo relativos à referida obra, anexos, cópias do edital de licitação, contrato da empresa, projetos arquitetônicos ou relatórios preliminares.
• Peço informações sobre possíveis atrasos ou entraves burocráticos que possam afetar o início ou andamento das obras

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

PARECER – REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

SUBSTITUTIVO N. 01
PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.

DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.