Matérias da Ordem do Dia (2309ª ORDINARIA)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Resolução n. 07 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais sejam:
- Relatório contendo, os nomes das Empresas participantes dos certames, bem como valores ofertados por elas, quais os critérios adotados para habilitação das empresas vencedoras e, situação das empresas frente aos prazos e cumprimento dos cronogramas para a execução da obra de construção da praça no Bairro Alvorada;
- cópia integral do processo que envolve o referido certame desde a sua origem.

JUSTIFICATIVA
O pedido visa esclarecer algumas dúvidas desta obra e também para cumprir nossa função de fiscalização das ações governamentais.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.