Matérias do Expediente (2315ª ORDINARIA)

MENSAGEM AO PLO 45/2025 - QUE - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 525, DE 25/03/2003 E LEI N.º 929, DE 01/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( gratificação paga aos Supervisor Pedagógico e ao Orientador Educacional)

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2026

A presente Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, foi elaborada
observando a Receita Tributária e Transferências do Município de Itaú de Minas
arrecadadas até o mês de Junho de 2025, projetando-as até o final do exercício, a fim de
se atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal.
O valor do Orçamento Proposto foi estimado tendo como base o valor do Orçamento
de 2025, acrescido do IPCA acumulado de 2025, o qual representou 5,35%.
Este valor conforme acima demonstrado, representa aproximadamente 5,04% da
Receita Estimada de 2025, ficando abaixo do limite máximo de 7,00% previsto no artigo
29-A da Constituição Federal, uma vez que a receita do Município vem mantendo um
crescimento em relação aos anos anteriores, e comportar bem as despesas previstas
pelo Legislativo

Concede Títulos e Honrarias à personalidades ilustres que menciona.

LEITURA DE MENSAGEM.

O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal, as seguintes informações, quais sejam:
- No geral, quantos servidores a Prefeitura de Itaú de Minas possui em atividade na área de fiscalização ?
- Quem são eles, qual a carga horária e quais os setores que cada um atua?
- Há serviço de fiscalização em tempo integral no município? Há atendimento fora do horário normal de expediente? A população pode acionar os fiscais à qualquer hora?
- Quantas notificações e multas foram aplicadas no período de 12 meses em todas as áreas sob Fiscalização do Município, seja em obras, tributação, posturas, etc...?
- Há previsão do aumento do número de Fiscal para a nossa Administração Municipal?

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feita a carpina e limpeza geral no terreno baldio localizado na rua Álvaro Andrade esquina com Rua Lázaro José da Costa no Residencial Liberdade, ou que seja notificado o proprietário do lote para que proceda a limpeza do mesmo.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Executivo Municipal que seja feita a contratação de empresas ou órgão de assessoria técnico jurídica para proceder a revisão das seguintes normas municipais: Plano Diretor, Código de Postura e Código Tributário, como também a possibilidade de criação do Código de Obras Municipal.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que faça a limpeza do Córrego do Ferro em toda a sua extensão, através de uma limpeza geral tanto dentro do canal como em suas imediações.

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que, seja reformada ao menos uma das piscinas públicas do Parque Municipal Odélio de Brito em Itaú de Minas.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita, com urgência, a pintura da sinalização de “PARE” no asfalto, colocação de placas e demarcação de faixas de pedestres no cruzamento da Praça do Baé - Praça Heleno de Andrade.