Matérias do Expediente (29ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

MENSAGEM N.º 35.2025 aos PROJETOS DE LEI:
- PLO 68/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.
- PLO 69/2025Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME - e dá outras providências.

A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 68 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1313 de 13/11/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025” e dá outras providências (corrige a dotação de subvenção da AVCC) ” ; e o Projeto de Lei n. 69 que “Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME – e dá outras providências.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Executivo Municipal para que seja dada a denominação de Sebastião Luiz de Abreu à um logradouro público de nosso Município, para render homenagem à este grande cidadão que prestou grandes serviços à nossa comunidade na área de segurança pública conforme justificativa abaixo.

PARECER
MATÉRIAS - Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências”; e Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”;
RELATOR – Rayan Silveira

PARECER REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS – Projeto de Lei Complementar n. 10 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
RELATOR – Rayan Silveira
O Projeto de Lei Complementar n. 10 sofreu uma emenda que já segue incorporada ao seu texto original que se encontra em arquivo anexo, e nada houve o que retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer