Matérias do Expediente (2344ª ORDINARIA)

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Poder Executivo a necessidade de notificar a empresa de asfalto situada na Rua Luiz Farche, Bairro Jardim dos Ipês (ao lado da Construtora SER - Fundos). A notificação consiste em solicitar que a referida empresa tome providências imediatas e eficazes quanto ao derramamento de brita e outros materiais durante o transporte, que tem sido observado nas vias públicas adjacentes e no trajeto de seus veículos, conforme fotos anexadas.

O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou órgão de trânsito competente, a necessidade de realizar a demarcação vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) para área de estacionamento destinada exclusivamente a motocicletas na Rua Juventino Dias, entre os números 701 e 719 (foto anexada), no centro de Itaú de Minas.

O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou do órgão competente, a realização de sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) nos bairros Icaraí e Campestre, especificamente em toda a extensão da Rua João Simas e vias adjacentes.

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou aos órgãos competentes, o seguinte pedido:
- Que seja avaliada a implementação e/ou ampliação de ações integradas envolvendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psicologia, com foco no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o fortalecimento das famílias que compõem esse público, considerando a relevância complementar dessas áreas no desenvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de vida das pessoas autistas.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência aos seguintes Projeto de Lei:
- Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2025 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026 - e dá outras providências.
- Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar nº05 – Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões no pedido de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências.

LEITURA DA MENSAGEM.

MENSAGEM N.º 06.2026 - Autoria do Executivo Municipal PLC 06/2026 que versa sobre a seguinte matéria:
- “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.