2209ª ORDINARIA
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Interna
Sessão Plenária
2209ª ORDINARIA
Documento Administrativo
OFLEG Nº 048/2023 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Tendo em vista o douto parecer jurídico emitido pelo corpo jurídico, desta Casa de Leis havido em 2022, comunico o seguinte: - em relação ao Processo Disciplinar n. 01/22, advindo da Sindicância 01/21 que tem por objeto de investigação: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n.39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito Industrial”, informo que a Vereadora Cláudia Calixto Simão Fonseca está impedida de integrar o processo, bem como também estão impedidos os Vereadores Geovan dos Santos e V. Sa., tendo em vista que aturam como testemunhas no referido Processo.
Tendo em vista o douto parecer jurídico emitido pelo corpo jurídico, desta Casa de Leis havido em 2022, comunico o seguinte: - em relação ao Processo Disciplinar n. 01/22, advindo da Sindicância 01/21 que tem por objeto de investigação: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n.39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito Industrial”, informo que a Vereadora Cláudia Calixto Simão Fonseca está impedida de integrar o processo, bem como também estão impedidos os Vereadores Geovan dos Santos e V. Sa., tendo em vista que aturam como testemunhas no referido Processo.
Observação
Senhora Presidente, no aguardando da posse acima citada, também na oportunidade,solicito a interrupção dos prazos prescricionais das Comissões e Conselhodos quais integroe sou relatora,tendo em vista que estou com Denguedesde o dia 03/04/23conforme atestados e examesem anexosestando impossibilitada de exercer minhas funções com clareza e objetividade necessárias, e também.