Ordem do Dia/Expediente: 4 - MENSAGEM nº 10325 de 2025 em 2298ª ORDINARIA (2298ª ORDINARIA)
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MENSAGEM nº 10325 de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2025 - Que “Estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Itaú de Minas/MG, e dá outras providências.”
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