Ordem do Dia/Expediente: 18 - PARECER CLJR nº 10625 de 2025 em 2298ª ORDINARIA (2298ª ORDINARIA)
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Matéria
PARECER CLJR nº 10625 de 2025
PARECER
ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Itaú de Minas, a norma do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, instituindo o sistema de pronto
pagamento para pequenas compras e/ou prestação de serviços.
RELATOR – Rayan Albert Amorim Silveira
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Situação de Pauta
Observação