Ordem do Dia/Expediente: 1 - MENSAGEM nº 40526 de 2026 em 2342ª ORDINARIA (2342ª ORDINARIA)
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MENSAGEM nº 40526 de 2026
MENSAGEM AO PLC 05/2026 - QUE Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
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