Matérias do Expediente (2342ª ORDINARIA)

MENSAGEM AO PLC 05/2026 - QUE Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas.

LEITURA DA MENSAGEM.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Itaú Trabalhando no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências.”

LEITURA DA MENSAGEM.

“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”

LEITURA DA MENSAGEM.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARECER EM CONJUNTO ASSUNTO – Projeto de Lei Complementar n. 03/26 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 56, de 07 de novembro de 2019 - que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú De Minas, alterada pela Lei Complementar n° 67, de 20 de abril de 2023 e pela Lei Complementar n. 79, de 08 de dezembro de 2025, e dá outras providências”;
RELATOR – HELIEL CUSTÓDIO

O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que adote as providências necessárias para que a APBEIAM passe a ficar sob o auspício da referida Secretaria, conforme pleito apresentado pela própria entidade e respaldado pelos dados técnicos e sociais em anexo.

A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando o seguinte:
- que se adote as providências necessárias para realizar a substituição do carpete e o reparo ou a substituição das cadeiras no Anfiteatro da Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva.

O vereador que esta subscreve apresenta a presente Indicação para ser encaminhada ao Prefeito Municipal de Itaú de Minas, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o seguinte:
- Que o Poder Executivo Municipal promova a implantação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o controle de doenças transmitidas de animais aos seres humanos, bem como a promoção do bem-estar animal e da saúde pública.
Serviços a serem ofertados pelo CCZ:
- Castração gratuita de cães e gatos;
- Vacinação antirrábica permanente e por meio de campanhas itinerantes;
- Eutanásia apenas com laudo veterinário que ateste estado terminal;
- Recolhimento de animais em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente;
- Desratização em logradouros públicos;
- Microchipagem para identificação e controle de animais.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do órgão competente, a realização da poda dos galhos mais baixos das árvores localizadas no Estádio João Belarmino, bem como em outros espaços públicos que apresentem situação semelhante.

O Vereador que esta subscreve, indica ao Poder Executivo Municipal para que promova, com a devida celeridade e prioridade, a instauração das comissões responsáveis e a abertura do processo administrativo necessário à tramitação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente às chácaras localizadas nos loteamentos Areia Branca e Morada do Sol, bem como adote as providências cabíveis para a conclusão da regularização e consequente expedição das respectivas escrituras.

O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal solicitando o seguinte:
1.Reconstrução urgente dos beirais laterais da ponte de acesso à Rua Reinaldo Médice (Vila Santo Antônio);
2.Avaliação técnica da estrutura restante para garantir estabilidade;
3.Sinalização temporária de alerta durante o período das obras.

Os vereadores que esta subscrevem, indicam ao Poder Executivo Municipal as seguintes
providências:
o Aumento de altura do redutor de velocidade existente na Rua Antônio Ferreira da
Silva (altura do nº 143, Sagrada Família);
o Sinalização vertical complementar (placa de advertência);
o Pintura refletiva de faixas zebradas.