Ordem do Dia/Expediente: 4 - ANTEPROJETO DE LEI nº 9 de 2026 em 2342ª ORDINARIA (2342ª ORDINARIA)
Matérias do Expediente
Matéria
ANTEPROJETO DE LEI nº 9 de 2026
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, para criar o Programa Municipal de Regularização do Déficit de Área Permeável (PRDAP), estabelecendo normas para regularização de edificações com desconformidades quanto à área permeável, anistia de multas e fixação de prazos.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
LEITURA DA MENSAGEM.